{"id":1036,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 12/06/2026 por Procuradoria Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/1036","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Roberto Andrade Bastos",["2026-06-12T09:44:00-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2026-06-12","autor":"Procuradoria Legislativa","ementa":"PROJETO DE LEI N\u00b0 48.2026 / REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS \u00c0 SOCIEDADE DESPORTIVA E RECREATIVA 25 DE JULHO / REFORMA E MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SEDE SOCIAL / ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS / MROSC / LEI FEDERAL N\u00ba 13.019/2014 / AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA ESPEC\u00cdFICA / DESNECESSIDADE COMO PRESSUPOSTO AUT\u00d4NOMO DE LEGALIDADE /  AUS\u00caNCIA DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO / AUS\u00caNCIA DE NATUREZA SINGULAR DO OBJETO OU DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE QUE AS METAS SOMENTE POSSAM SER ATINGIDAS PELA ENTIDADE INDICADA / INEXIST\u00caNCIA DE ENCARGO P\u00daBLICO CONCRETO / ILEGALIDADE ENQUANTO N\u00c3O DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.camarariodosul.sc.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/1036/parecer_juridico_n_81.2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-06-12T09:46:26.384536-03:00","materia":1324,"tipo":1}