{"id":618,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 28/11/2025 por Procuradoria Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/618","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Roberto Andrade Bastos",["2025-11-28T09:15:09-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2025-11-28","autor":"Procuradoria Legislativa","ementa":"VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 14.2025 / PROJETO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO / CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO DE RIO DO SUL \u2013 CODENSUL / CARGO DE ASSESSOR DE RELA\u00c7\u00d5ES COM A SOCIEDADE CIVIL / FORMA DE NOMEA\u00c7\u00c3O / CARACTERIZADA A INCONSTITUCIONALIDADE / REDA\u00c7\u00c3O ORIGINAL QUE MANT\u00c9M A INCONSTITUCIONALIDADE / POSICIONAMENTO DESSA PROCURADORIA CONTR\u00c1RIO AO VETO /  CONTRARIEDADE AO INTERESSE P\u00daBLICO N\u00c3O ARGUMENTADA","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.camarariodosul.sc.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/618/parecer_juridico_n_206.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-11-28T09:15:35.170644-03:00","materia":670,"tipo":1}