{"id":73,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico de 29/04/2025 por Procuradoria Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/73","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Roberto Andrade Bastos",["2025-04-29T12:15:26-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2025-04-29","autor":"Procuradoria Legislativa","ementa":"PROJETO DE LEI N\u00b0 28.2025 / PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO / TOMBAMENTO / AEROCLUBE DE PLANADORES DE RIO DO SUL / TOMBAMENTO BEM IMATERIAL / SEM LIMITA\u00c7\u00c3O GEOGR\u00c1FICA / IM\u00d3VEIS PERTENCENTES AO AEROCLUBE / BEM IM\u00d3VEL LOCALIZADO NO AEROPORTO REGIONAL / IM\u00d3VEL DE PROPRIEDADE DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO DO SUL / EFEITOS DO TOMBAMENTO EM IM\u00d3VEL PR\u00d3PRIO / INTERESSE MUNICIPAL / AUS\u00caNCIA DE V\u00cdCIO DE INICIATIVA / LEGAL E CONSTITUCIONAL","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.camarariodosul.sc.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2025/73/parecer_juridico_28.2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-29T12:22:00.991893-03:00","materia":25,"tipo":2}