{"id":928,"__str__":"Parecer - Parecer Jur\u00eddico de 24/04/2026 por Procuradoria Legislativa","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/928","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Roberto Andrade Bastos",["2026-04-24T08:15:21-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico","data":"2026-04-24","autor":"Procuradoria Legislativa","ementa":"PROJETO DE LEI N\u00b0 27.2026 / INSTITUI O CORPO TEMPOR\u00c1RIO DE EDUCADORES INATIVOS DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO DO SUL \u2013 CTEI / APROVEITAMENTO TEMPOR\u00c1RIO DE PROFESSORES APOSENTADOS / INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO / MODELO INSPIRADO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N\u00ba 380.2007 / POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA EM TESE DE REGIME AT\u00cdPICO DE DESIGNA\u00c7\u00c3O DE INATIVOS / PRECEDENTE DO STF NA ADI 3663 / PARECER MPC/1556/2021 E JURISPRUD\u00caNCIA DO TJSC SOBRE O CTISP / DISTIN\u00c7\u00c3O ENTRE O PARADIGMA ESTADUAL E O PROJETO MUNICIPAL / RISCO DE UTILIZA\u00c7\u00c3O PARA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE DOCENTES / POTENCIAL PRETERI\u00c7\u00c3O DE APROVADOS EM CONCURSO E PROCESSO SELETIVO / LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDA","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.camarariodosul.sc.gov.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/928/parecer_juridico_n_44.2026.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-04-24T08:15:50.958010-03:00","materia":1184,"tipo":1}