Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 16/04/2025 | parecer_juridico.pdf | |
Redação Final | Redação Final | 06/05/2025 | 2025_026_red_final_-_rod.pdf | |
Comissão de Finanças | Parecer | 22/04/2025 | Marcela | parecer_financas_plo_26_-_marcela.pdf |
Comissão de Justiça | Parecer | 22/04/2025 | Peixe | parecer_justica_plo_26_-_peixe.pdf |
Comissão Mérito | Parecer | 23/04/2025 | Zeca Bittencourt | parecer_merito_plo_26_-_zeca.pdf |