Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Comissão Finanças | Parecer | 08/07/2025 | Marcela Baumgarten | parecer_financas_plo_48-2025_marcela.pdf |
Comissão Justiça | Parecer | 10/07/2025 | Peixe | parecer_justica_plo_48_e_plo_49-2025_peixe.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 04/07/2025 | Procuradoria Legislativa | parecer_juridico_n_102.2025.pdf |
Redação final | Redação Final | 15/07/2025 | Presidente da Câmara Municipal | 2025_048_red_final.pdf |