Parecer - Comissão de Justiça de 03/06/2026 por Mário Sérgio (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
03/06/2026
Autor
Mário Sérgio
Ementa
Indexação
Texto Integral