Parecer - Parecer Jurídico de 08/06/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/06/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 46.2026 / PERMUTA DE IMÓVEIS / INTERESSE PÚBLICO / AVALIAÇÃO DOS BENS / EQUIVALÊNCIA DE VALORES / IMÓVEL COM SERVIDÃO DE PASSAGEM AVERBADA / INFORMAÇÃO NÃO ENFRENTADA NA AVALIAÇÃO / NECESSIDADE DE DILIGENCIAMENTO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral