Parecer - Parecer Jurídico de 10/06/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/06/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 47.2026 / PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR / ALTERA A LEI Nº 6.146/2020 / TRANSENCHENTES / RESILIÊNCIA CLIMÁTICA / DIRETRIZES GERAIS / MANUTENÇÃO PREVENTIVA / COOPERAÇÃO COM PARTICULARES / COMPETÊNCIA MUNICIPAL / INTERESSE LOCAL /.AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral