Parecer - Parecer Jurídico de 12/06/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)

PROJETO DE LEI N° 48.2026 / REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À SOCIEDADE DESPORTIVA E RECREATIVA 25 DE JULHO / REFORMA E MANUTENÇÃO DE SEDE SOCIAL / ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS / MROSC / LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 / AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA / DESNECESSIDADE COMO PRESSUPOSTO AUTÔNOMO DE LEGALIDADE / AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO / AUSÊNCIA DE NATUREZA SINGULAR DO OBJETO OU DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS METAS SOMENTE POSSAM SER ATINGIDAS PELA ENTIDADE INDICADA / INEXISTÊNCIA DE ENCARGO PÚBLICO CONCRETO / ILEGALIDADE ENQUANTO NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS