Parecer - Comissão de Justiça de 16/06/2026 por Ricardo Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
16/06/2026
Autor
Ricardo Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral