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Ofício - Parecer Jurídico de 18/06/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Parecer Jurídico

Data

18/06/2026

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

PROJETO DE LEI N° 50.2026 / PROJETO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO / DENOMINA BEM PÚBLICO / ATUALIZAÇÃO / LEGAL E CONSTITUCIONAL

Indexação

OpenAPI