Parecer - Parecer de Justiça - Aprovação de 15/05/2025 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Justiça - Aprovação

Data

15/05/2025

Autor

Sueli Teresinha de Oliveira

Ementa

Indexação