Parecer - Parecer de Justiça - Aprovação de 15/05/2025 por Marcela Baumgarten (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Justiça - Aprovação
Data
15/05/2025
Autor
Marcela Baumgarten
Ementa
Indexação
Texto Integral