Parecer - Comissão de Justiça de 22/06/2026 por Ruan Cipriani (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
22/06/2026
Autor
Ruan Cipriani
Ementa
Indexação
Texto Integral