Anexo - E-mail_noticia equívoco_Ausente art. 5º de 23/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
E-mail_noticia equívoco_Ausente art. 5º
Data
23/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral