Anexo - E-mail_Retifica Redação Final de 25/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
E-mail_Retifica Redação Final
Data
25/06/2026
Autor
Ementa
Retificação de Redação Final. Menção à lei com ano 2023, quando constou 2026.
Indexação
Texto Integral