Anexo - Mem. 68/2026-Parecer Jurídico n° 6/2026 de 26/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Mem. 68/2026-Parecer Jurídico n° 6/2026
Data
26/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral