Parecer - Parecer de Justiça de 29/06/2026 por Ricardo Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Justiça
Data
29/06/2026
Autor
Ricardo Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral