Parecer - Comissão Mérito de 30/06/2026 por Feuser (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Mérito
Data
30/06/2026
Autor
Feuser
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral