Parecer - Comissão Justiça de 01/07/2026 por Ricardo Pinheiro (Proposta de Emenda nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
01/07/2026
Autor
Ricardo Pinheiro
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral