Parecer - Parecer Jurídico de 03/07/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/07/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 7.2026 / CONCESSÃO DE HOMENAGEM / CERTIFICADO DE RECONHECIMENTO / EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral