Parecer - Comissão Justiça de 03/07/2026 por Ricardo Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
03/07/2026
Autor
Ricardo Pinheiro
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral