Parecer - Comissão Justiça de 10/07/2026 por Mário Sérgio Stramosk (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
10/07/2026
Autor
Mário Sérgio Stramosk
Ementa
Indexação
Texto Integral