Parecer - Comissão de Justiça de 09/07/2026 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
09/07/2026
Autor
Peixe
Ementa
Indexação
Texto Integral