Ofício - Despacho de gabinete - Comissão de Justiça de 17/07/2026 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Despacho de gabinete - Comissão de Justiça
Data
17/07/2026
Autor
Peixe
Ementa
Designa relator
Indexação
Texto Integral