Parecer - Comissão de Justiça de 17/07/2026 por Ruan Cipriani (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
17/07/2026
Autor
Ruan Cipriani
Ementa
Indexação
Texto Integral