Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 21/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 7.2025 / ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO / CRIAÇÃO DE CARGOS / MÉDICOS / CARGOS TÉCNICOS / COORDENADOR DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO ESCOLAR / PLANILHA DEMONSTRANDO IMPACTO FINANCEIRO / EXIGÊNCIA DA LRF / CONSTITUCIONAL / LEGAL
Indexação
Texto Integral