Parecer - Parecer Jurídico de 28/07/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/07/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 8.2026 / INSTITUI NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO SUL / AUTONOMIA ORGANIZATÓRIA DO PODER LEGISLATIVO / MATÉRIA DE ECONOMIA INTERNA / INICIATIVA DA MESA DIRETORA / INSTRUMENTO NORMATIVO ADEQUADO / COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA / COMPATIBILIDADE GERAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI ORGÂNICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral