Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 21/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 35.2025 / PROJETO DE LEI DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO / INSTALAÇÃO DE TOTENS DE CARREGAMENTO / PERMISSÃO DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO / SEM OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO / NORMAS GERAIS / NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INGERÊNCIA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral