Parecer - Comissão de Mérito de 03/08/2026 por Dani Pamplona (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Mérito
Data
03/08/2026
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Indexação
Texto Integral