Parecer - Comissão de Justiça de 03/08/2026 por Mário Sérgio Stramosk (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
03/08/2026
Autor
Mário Sérgio Stramosk
Ementa
Indexação
Texto Integral