Parecer - Comissão de Justiça de 21/05/2025 por Ricardo Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
21/05/2025
Autor
Ricardo Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral