Parecer - Parecer Jurídico de 12/08/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/08/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROGRAMA DE ATENÇÃO AO IDOSO / INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO / POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA / MEDICAMENTOS / FORNECIMENTO E ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS / COMPETÊNCIA MUNICIPAL / INTERESSE LOCAL / NECESSIDADE DE EMENDAS / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral