Parecer - Parecer Jurídico de 24/08/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/08/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA ADITIVA Nº 15/2026 / PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2026 / NOVO REGIMENTO INTERNO / CONCESSÃO DE DIÁRIAS / RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM VIAGENS / DELIBERAÇÃO DA MESA DIRETORA / IMPEDIMENTO DO BENEFICIÁRIO / ORDENADOR DE DESPESA / PERTINÊNCIA TEMÁTICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral