Parecer - Parecer Jurídico de 01/09/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/09/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 74.2026 / PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO / PEAD / INICIATIVA DO LEGISLATIVO / ORDEM DE PREFERÊNCIA DE VAGAS / EGRESSOS DE TRATAMENTO DE TRANSTORNOS AO USO DE ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS / OBJETIVO DO PROGRAMA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral