Parecer - Parecer Jurídico de 01/09/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/09/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 75.2026 / MICROMOBILIDADE URBANA / EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS / BICICLETAS ELÉTRICAS / COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUPLEMENTAR / INTERESSE LOCAL / ART. 30, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / CIRCULAÇÃO COM IDENTIFICAÇÃO CADASTRAL / LIMITE DE IDADE PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE
Indexação
Texto Integral