Parecer - Parecer Jurídico de 01/09/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 18 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/09/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA N° 18/2026 / PROJETO DE LEI N° 113.2025 / LIXO NOS RIOS / APLICAÇÃO DE MULTA / SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / SUPRESSÃO DA RECOMPENSA PECUNIÁRIA AO DENUNCIANTE / PERTINÊNCIA TEMÁTICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral