Parecer - Comissão de Mérito de 16/09/2026 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Mérito
Data
16/09/2026
Autor
Sueli Teresinha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral