Parecer - Comissão de Justiça de 18/09/2026 por Dani Pamplona (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
18/09/2026
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Indexação
Texto Integral