Parecer - Comissão de Justiça de 15/09/2026 por Mário Sérgio Stramosk (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça
Data
15/09/2026
Autor
Mário Sérgio Stramosk
Ementa
Indexação
Texto Integral