Parecer - Parecer Jurídico de 06/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/10/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 81.2026 / ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL / FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral