Parecer - Comissão Justiça de 09/10/2026 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
09/10/2026
Autor
Peixe
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral