Parecer - Parecer Jurídico de 16/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/10/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11.2026 / ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO / ILUMINAÇÃO PÚBLICA / EC Nº 132/2023 / COMPETÊNCIA MUNICIPAL / RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA / REVOGAÇÃO DE ISENÇÕES / LEGAL E CONSTITUCIONAL / COM RESSALVAS
Indexação
Texto Integral