Parecer - Parecer Jurídico de 16/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/10/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 86.2026 / SUPLEMENTA E ANULA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral