Parecer - Parecer Jurídico de 19/10/2026 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Subemenda nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/10/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
SUBEMENDA MODIFICATIVA Nº 3/2026 / EMENDA Nº 12/2026 / PROJETO DE LEI Nº 71/2026 / PROGRAMA DE ATENÇÃO AO IDOSO / ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS / COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA VISITA / PERTINÊNCIA TEMÁTICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral