Parecer - Comissão Justiça de 22/10/2026 por Mário Sérgio Stramosk (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
22/10/2026
Autor
Mário Sérgio Stramosk
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral