Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 27/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
CAMINHO DO LOUVOR / INTEGRAÇÃO DO MUNICÍPIO À ROTA TURÍSTICA / INCENTIVO AO TURISMO RELIGIOSO / PAGAMENTO À ASSOCIAÇÃO CAMINHO DO LOUVOR / PAGAMENTO EM DESACORDO AO REGIMENTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO / ILEGAL
Indexação
Texto Integral