Ofício - Despacho de gabinete - Designação de relator de 06/11/2026 por Presidente da Comissão de Justiça - Ver. Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Despacho de gabinete - Designação de relator

Data

06/11/2026

Autor

Presidente da Comissão de Justiça - Ver. Peixe

Ementa

Indexação