Ofício - Despacho de gabinete - Designação de relator de 06/11/2026 por Presidente da Comissão de Justiça - Ver. Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Despacho de gabinete - Designação de relator
Data
06/11/2026
Autor
Presidente da Comissão de Justiça - Ver. Peixe
Ementa
Indexação
Texto Integral