Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/05/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/05/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8.2025 / MAGISTÉRIO MUNICIPAL / PROGRESSÃO NA CARREIRA / CONTAGEM DE TEMPO / ADEQUAÇÃO DA LEI / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação